Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Plano de Saúde. Autor diagnosticado com diabetes melitus tipo 1. Pedido autoral de fornecimento de Bomba de Insulina - Sistema Accu Check e seus insumos. Sentença de improcedência. Apelação do demandante.

Não se pode obrigar o plano de saúde a fornecer os insumos que o consumidor necessita para o tratamento domiciliar de eventual moléstia, quando não há nos autos comprovada previsão no contrato ou lei que respalde o pedido. Influência no cálculo atuarial para a fixação da mensalidade, que não possibilita o fornecimento de equipamento e medicamento para uso domiciliar. Possibilidade de demandar os entes públicos, para o fornecimento do aparelho. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.