Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VALORES AO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que pleiteou a restituição de valores cobrados no contrato de financiamento, sob a alegação de abusividade. Alega a Apelante que deve haver inversão do ônus da prova, além de que o Réu inovou em sua defesa ao apresentar respostas periciais por assistente técnico não nomeado nos autos. Requer a condenação do Apelado ao pagamento em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. ... (Continua)