Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXTINÇÃO DA PENA ANTES DO COMETIMENTO DO NOVO DELITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO PROFERIDA REFERINDO A EXTINÇÃO DA PENA E DETERMINANDO A NÃO APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PREJUDICADO.