Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Direito administrativo. Concurso público para preenchimento de cargo municipal de «Estimulador Materno-Infantil". Autora classificada em 11º lugar, fora das 07 vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à convocação que apenas se converte em direito subjetivo quando comprovada a existência de vaga aberta e a sua ocupação por candidato posicionado abaixo na lista de classificação ou por terceirizado. Contratação temporária que, por si só, não caracteriza preterição na convocação. Súmula 15/STF. Autora que não comprova a quebra da ordem classificatória ou a contratação precária em número suficiente para caracterizar a preterição. Precedentes STF, STJ e TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no art. 932, IV, «a do CPC/2015.... (Continua)