Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. REPROVAÇÃO POR FALTAS. FREQUÊNCIA MÍNIMA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 8º DO CPC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1074. RECURSO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de desconstituição do ato administrativo de reprovação do agravante no 8º ano do ensino fundamental oferecido por escola pública. ... (Continua)