Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE TEM CARÁTER RECOMENDATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do débito discutido, determinando a exclusão da negativação, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 385/STJ. ... (Continua)