Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADO O TETO DO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE EVITAR JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PISO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÁLCULOS DO CONTADOR, ACOLHIDOS NA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO, QUE REFLETEM O DETERMINADO NA SENTENÇA. LAUDO DO PERITO QUE DESCONSIDEROU A LIMITAÇÃO AO TETO DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.