Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA - ADEQUAÇÃO .1.

O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações. 2. Tratando-se de ação monitória cabe ao autor apresentar prova escrita sem força executiva para que seja reconhecido como título executivo judicial. 3. Ao réu cabe apresentar provas que desconstituam o direito inicial.... (Continua)