Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. FORTUITO INTERNO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DA OUTRA EMPRESA CONSTANTE NA ANOTAÇÃO DO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores. 2. A réu não comprovou a relação jurídica entre as partes. 3. O autor comprovou que ajuizou ação em face da outra empresa que havia negativado seu nome, tendo impugnado a respectiva dívida. 4. Verifica-se no sistema informatizado do Tribunal de Justiça a verdade da alegação autoral. 5. Nos termos do entendimento do STJ, veiculado no Informativo 665/2020, admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo. 6. Tratando-se de fato do serviço, configurado o fortuito interno, incide o dever de reparar o dano moral, in re ipsa, conforme as súmulas 89 e 94 deste Tribunal. 7. Fixa-se em R$ 15.000,00 a verba compensatória, razoável e proporcional, em consonância com recentes precedentes desta Corte. 8. Sucumbência integral da parte ré. 9. Provimento do recurso.... (Continua)