Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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