Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DURANTE O TRATAMENTO ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação e determinou a manutenção do contrato da autora. A operadora-recorrente sustenta a legalidade da rescisão, alegando cumprimento das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e inexistência de obrigatoriedade de manutenção vitalícia do contrato. ... (Continua)