Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POST MORTEM. QUOTA PARTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS QUANTIAS RESIDUAIS DAS PENSÕES. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO A CONTAR DA DATA DO ÓBITO, QUE OCORREU NO ANO DE 2006. PARTE AUTORA QUE SE HABILITOU JUNTO AO INSS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM 2007, OU SEJA, EM MOMENTO ANTERIOR À CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, E AOS 180 DIAS ENTRE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO E O PEDIDO DE REQUERIMENTO DA PENSÃO, PREVISTOS NO REFERIDa Lei, art. 74, I DE REGÊNCIA (LEI 8.213/1991) . SEGURADO QUE JÁ REUNIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE OPERA EFEITOS EX TUNC, UMA VEZ QUE APENAS DECLARA UMA SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA