Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. DIREITO DIFUSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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