Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A DETERMINAÇÃO DE QUE PAGUEM CUSTAS RELATIVAS À INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO EM SEPARADO DOS RELATÓRIOS MENSAIS APRESENTADOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM SEPARADO DADA POR CONVENIÊNCIA DO JUÍZO, QUE, NA OCASIÃO, AFIRMOU QUE O INCIDENTE NÃO GERARIA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. ILEGALIDADE, PORTANTO, DA DETERMINAÇÃO EXARADA AGORA, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA QUE SEJAM RECOLHIDAS

CUSTAS QUE, POR SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXAS), SÓ SÃO DEVIDAS QUANDO PREVISTAS EM LEI (CF, art. 150, I). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE A COBRANÇA DE CUSTAS PELA MERA AUTUAÇÃO DE RELATÓRIOS ORDENADA PARA EVITAR QUE, JUNTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO, COMPROMETAM A TRAMITAÇÃO REGULAR DESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.