Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Apropriação indébita majorada. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Advogado que, na condição de procurador do cliente, levantou quantia oriunda de ação trabalhista e se apropriou dos valores, repassando parte a terceiro sem autorização do ofendido. Crime que se consuma com a inversão da posse da res. Materialidade e autoria comprovadas por ampla prova documental, incluindo termo de levantamento e documentação bancária, corroborada por relatos da vítima e de testemunhas, que indicam a ausência de autorização para o repasse dos valores. Tese defensiva de ausência de dolo afastada, porquanto o acusado, advogado experiente, agiu com má-fé ao dispor dos valores como se fossem seus, violando suas obrigações profissionais. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base devidamente exasperada. Consequências do crime graves, ultrapassando os limites da normalidade, com impacto emocional e financeiro significativo à vítima, pessoa idosa, que dependia do montante para sua segurança financeira. Redução da reprimenda na segunda etapa da dosimetria diante da compensação entre a agravante da idade da vítima e a atenuante da idade do réu. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com diminuição da pena de prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido... (Continua)