Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
I.Caso em exame ... ()
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