Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, tornou insubsistentes todas as decisões posteriores à de fls. 615, que se relacionem com os atos da hasta pública, liberando-se a caução ofertada pelos arrematantes, bem como o levantamento dos depósitos judiciais em favor destes, tornando sem efeito as cartas de arrematação - Impossibilidade de, após a expedição da carta de arrematação, sua nulidade ser declarada de ofício nos próprios autos da execução - Necessidade de ajuizamento de ação própria, nos termos do CPC, art. 903, § 4º - Precedentes - Recurso provido.