Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - Obrigação de fazer - Realização de adequações e obras em imóvel privado de uso coletivo - Adaptações para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Direito assegurado pela Constituição da República (arts. 227, §2º e 244), pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) - Direito fundamental que não comporta juízo de discricionariedade - Injustificável morosidade do particular explorador de atividade econômica - Longevidade da construção que não importa automática impossibilidade de atendimento ao comando constitucional - Sentença mantida - Recurso improvid