Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETENÇÃO - BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BERILO.

Em caso de ocupação de bem público (art. 98 c/c art. 102, CC), o particular não detém a posse do imóvel, mas exerce mera detenção «insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)... (Continua)