Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, DEVIDOS A UM ÚNICO BENEFICIÁRIO, MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE MICRO EMPRESÁRIO, POSSUI OUTRA FILHA MENOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.

CONSOANTE O ART. 1.699 DO CC, UMA VEZ FIXADOS ALIMENTOS E SOBREVINDO MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR OU DO CREDOR, O INTERESSADO PODERÁ RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO. AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO, PERMANECEM PRESUMIDAS EM VIRTUDE DA MENORIDADE, SEM INDICAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. POR OUTRO LADO, ACERCA DA CAPACIDADE PRESTACIONAL DO ALIMENTANTE, APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SOBREVEIO A ELE UMA OUTRA FILHA MENOR, PARA A QUAL TAMBÉM POSSUI DEVER DE SUSTENTO, FATO QUE CERTAMENTE REFLETE EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO​, O GENITOR, QUE ERA EMPREGADO E PASSOU A SER MICRO EMPREENDEDOR, APRESENTOU ALGUM INCREMENTO EM SEUS RENDIMENTOS E, CONSIDERANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ELE PRÓPRIO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE CONSTITUIU A MEI (2022), OS ALIMENTOS ALCANÇADOS AO BENEFICIÁRIO  CORRESPONDEM APENAS A 13.17% DE SUA RECEITA MENSAL MÉDIA. NESSE CONTEXTO, MESMO COM A SOBREVINDA DESSA NOVA CRIANÇA, INEXISTEM DEMONSTRATIVOS DE QUE TENHA SE OPERADO ALTERAÇÃO NEGATIVA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, DE MODO QUE OS ALIMENTOS PERMANECEM ADEQUADOS E VÃO MANTIDOS NO PATAMAR PREVIAMENTE PACTUADO, DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SENDO CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SUA INTEGRALIDADE.... (Continua)