Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.109/STJ.

I - O acórdão reclamado, ao rejeitar a documentação apontada pela requerente como renúncia expressa da prescrição pela Administração Pública, está em estrita conformidade com o disposto no Tema 1.109/STJ. ... (Continua)