Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo. Substituição por uma restritiva de direitos mantida, à míngua de recurso ministerial. Redução do valor unitário fixado pelos dias-multa. Possibilidade. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido