Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Delito de receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Requerimento subsidiário de estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Impossibilidade. Ré reincidente. Possibilidade, entretanto, de fixação do regime inicial semiaberto. Condenação em curso que não pode sustentar a imposição do regime mais severo. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos e ré que cometeu novo delito quando em curso o cumprimento de penas restritivas de direitos anteriormente impostas. Recurso parcialmente provido