Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL QUE, MAJORITARIAMENTE, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRABALHO EXTERNO. VOTO MINORITÁRIO QUE CONFERIA PROVIMENTO AO AGRAVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO QUE CONDUZIU A DECISÃO. EMPREGADOR QUE TAMBÉM FIGURA COMO APENADO. FISCALIZAÇÃO PREJUDICADA. POSSÍVEL CONVERGÊNCIA NEGATIVA DE INTERESSES. INFORMAÇÕES QUE PODEM NÃO REFLETIR O REAL LABOR DESENVOLVIDO, A EFETIVA CARGA HORÁRIA EXERCIDA E A OBSERVÂNCIA DE REGRAS. IMPARCIALIDADE DO EMPREGADOR. AUSENTE GARANTIA DO ALCANCE DOS OBJETIVOS DO INSTITUTO DO TRABALHO EXTERNO. EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.