Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. PROVA PERICIAL PREMATURA. 

Haja vista a pretensão de demonstração da permanência do desvio de função, depois do trânsito em julgado, evidenciada a utilidade da prova testemunhal, notadamente com vistas ao estabelecimento do termo final da condenação - até ser sanado o desvio de função, valor a ser apurado em liquidação de sentença -, sem prejuízo de eventual perícia posterior, para fins do cálculo da obrigação de pagar as verbas indenizatórias respectivas.... (Continua)