Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DÉBITOS TRABALHISTAS. PAGAMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA. DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58 DO STF. I.

A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre discussão quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial de natureza trabalhista nos termos dos parâmetros estabelecidos por meio da ADC 58, julgada pelo STF (julgamento:18/12/2020, publicação: DJe-063 de 7/4/2021), quando já houve pagamento de valor incontroverso. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual segue determinação contida na decisão proferida na ADC 58 julgada pelo STF, no sentido de que «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)