Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REGULARIDADE DA INCLUSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. A inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), quando realizada em conformidade com as normas do BACEN e devidamente informada ao correntista por meio de extratos bancários, configura exercício regular de direito, não ensejando a exclusão do apontamento ou a indenização por danos morais.... (Continua)