Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA EM SÍTIO INTERNACIONAL CHINÊS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O APELADO/RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais em virtude da não entrega de aparelho celular adquirido em sítio eletrônico internacional chinês. ... (Continua)