Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Multa por parcelamento irregular do solo. Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer ilegitimidade passiva do proprietário por se tratar de imóvel invadido. Alegada necessidade de dilação probatória. Não configuração. Provas constantes nos autos suficientes para o desate da lide e que comprovam a invasão em 2017. Alegada responsabilidade solidária do proprietário. Inadmissibilidade. Natureza pessoal da obrigação pela prática de infração cometida por terceiros, durante a ocupação irregular do imóvel, tendo em vista privação do proprietário dos poderes inerentes ao domínio. Recurso não provido... (Continua)