Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. RETIRADA INDEVIDA DE HIDRÔMETRO. MULTA E COBRANÇA DE CONSUMO EVADIDO ESTIMADO. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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