Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA/ IMUNOLÓGICA (CID D 69.3). DOENÇA AUTOIMUNE. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO REVOLADE - 50 ML. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE O MEDICAMENTO É DE USO DOMICILIAR E NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Laudo médico acostado aos autos que atesta que a autora, ora apelada, é portador da doença Púrpura Trombocitopênica Imune (PTI), sendo tratada com várias opções terapêuticas, sem sucesso, necessitando do uso do medicamento prescrito (Revolade 50 mg). 2. O fornecimento de medicamentos para uso domiciliar está expressamente excluído do rol mínimo de coberturas obrigatórias previsto na lei 9.656/1998, bem como nas resoluções normativas da ANS. arts. 10 e 12, da Lei 9.656/1998 e art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução 465/21, da ANS. 2. A patologia que acomete a autora não se enquadra no conceito de tratamento antineoplásico ou quimioterápico, autorizado pela legislação. 3. Também não há previsão contratual de fornecimento do aludido medicamento, no caso. 4. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Recusa que se deu no exercício regular do direito da seguradora. Inexistência de conduta ilícita. 6. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Inversão do ônus sucumbencial. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)