Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LONDRINA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO COM INTERNAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E À MATERNIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONVÍVIO ENTRE MÃE E FILHA. LICENÇA-MATERNIDADE A SER CALCULA A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.