Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. O

Autor, servidor vinculado ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, ingressou em Juízo pleiteando o recebimento da Gratificação de Atividade Perigosa prevista na Lei Estadual 1.659/90, com redação dada pela Lei 3.694/01, no percentual de 230% sobre o vencimento-base, com efeitos retroativos, reflexos nas verbas salariais devidas e correção dos valores. Requereu, ainda, indenização por danos morais. ... (Continua)