Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COISA JULGADA FORMAL - POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ELIDIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ORÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.

Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o impugnante comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. Quando advier de sentença terminativa, a coisa julgada será de caráter formal, não impedindo a repropositura de ação idêntica, apenas condicionando-a à correção do vício que ensejou sua extinção sem resolução do mérito. Tratando-se de colisão na traseira do veículo há presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Esta presunção, entretanto, é relativa, sendo afastada no caso de prova cabal em sentido contrário, como se verificou no caso dos autos. Nas ações de reparação de danos oriundos de acidentes de veículos, reconhece-se a aptidão de notas fiscais e orçamento para quantificar o prejuízo material, cabendo ao réu demonstrar o excesso da cobrança feita pela parte autora, o que, no caso concreto, não restou satisfeito.... (Continua)