Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONDOMÍNIO CONTRATANTE, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS CONTRATUAIS, NOS ES DE R$ 5.000,00 (AVISO PRÉVIO) E DE R$ 45.000,00 (DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO). RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida a incidência das penalidades pela rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. ... (Continua)