Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CAUTELA ADMISSÍVEL.

Recurso contra decisão que determinou à parte autora a apresentação de nova procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento e a parte autora não demonstrou que o documento exigido era de difícil obtenção. Até mesmo porque, se optou o advogado por aceitar demandas cujos clientes residem em outra cidade, não pode, agora, se recusar a providenciar o necessário sob o argumento de dificuldades no deslocamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, específico para o presente feito, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, discutindo a hipótese de inexigibilidade de débito, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)