Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. Na hipótese, o réu cumpriu integralmente a prestação pecuniária, não se ausentou da comarca, tendo, também, cumprido parcialmente as apresentações em juízo, justificando as ausências por dificuldades financeiras, impactos decorrentes da pandemia e problemas no sistema de registro de apresentações, fato reconhecido pelo juízo de origem... (Continua)