Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA- CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE- INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RESERVA DE VAGA- ALTERAÇÃO DO EDITAL- ATO DA ADMINISTRAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO CNJ- RECURSO PROVIDO.

No que tange a alteração dos critérios de classificação conclui-se que este deu por força do próprio edital, não havendo que se falar em quebra do princípio da vinculação ao edital. ... (Continua)