Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. CPC, art. 774, V. REQUISITOS AUSENTES. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Consoante previsto no CPC, art. 774, V, a falta de indicação de bens à penhora, por parte do executado intimado para tanto, deve gerar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.  ... (Continua)