Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação em face de sentença pela qual o D. Magistrado julgou procedente o pedido, havendo o «reconhecimento da consolidação da propriedade do autor sobre o bem, para quitação do débito, facultada sua alienação mesmo antes do trânsito em julgado"; contudo, não houve a análise do pedido de inclusão de restrição do veículo no sistema RENAJUD. ... (Continua)