Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito principal, sem considerar a pendência de custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)