Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE E CEGUEIRA MONOCULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda retido na fonte, formulado por servidor público aposentado, sob alegação de ser portador de cegueira monocular e cardiopatia grave.... (Continua)