Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 85, §2º, DO CPC. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. PRAZO INDETERMINADO. VALOR DA CAUSA CALCULADO A PARTIR DE UMA PRESTAÇÃO ANUAL DO MEDICAMENTO. PRECEDENTES. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.