Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO.

I. CASO EM QUE CONSTATADA OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO, QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ... (Continua)