Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - PLANO BRESSER - PRELIMINARES - FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - REJEITADAS - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) - JUROS DE MORA - INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA .

Consoante fixado pelo STJ em sede do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, ressalvada a legitimidade, quanto ao Plano Collor I, às ações em que se busca a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. ... (Continua)