Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Luiz Vitor Libarino Bernardo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da medida de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a medida de segurança deve ser extinta. III. Razões de Decidir 3. Extinção da medida de segurança que não é automática após o decurso de 1 ano, previsto no CP, art. 97, § 3º. 4. Período de 1 ano, após a desinternação condicional, em que o sentenciado fica sujeito a condições, devendo ser restabelecida a situação anterior se tiver praticado fato indicativo de persistência da periculosidade, o qual não precisa ser típico e antijurídico, no referido lapso temporal. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento. Tese de julgamento: 1. Decurso do período de 1 ano após a desinternação condicional, que não implica em extinção automática da medida de segurança... (Continua)