Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional. A autora requer a nulidade parcial de cláusula contratual, afastando a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios, bem como a restituição das tarifas referentes ao registro do contrato e avaliação do bem. Pleiteia, ainda, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)