Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE FATURA REFERENTE A MARÇO DE 2021. PROLAGOS. REVISÃO DA COBRANÇA EM SEDE ADMINISTRATIVA, ANTES DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Caso em exame: 1. Insurge-se o autor, na inicial, à fatura de água referente a fevereiro de 2021, emitida no valor de R$ 1.198,58, muito acima da sua média de consumo. Afirmou ter contatado a ré para obter a revisão da fatura antes do seu vencimento, que se daria em 01/03/2021, mas não obteve solução. ... (Continua)