Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES. DESVIO DE FUNÇÃO PARA OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal em face do Município de Cruzeiro do Sul, objetivando o pagamento de diferenças salariais sob a alegação de desvio de função do cargo de Operador de Máquinas Leves para Operador de Máquinas Pesadas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando a decisão na ausência de comprovação do alegado desvio funcional. Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado visando à reforma da sentença. ... (Continua)