Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Preliminar de mérito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Insurgência contra a sentença que julgou o pedido improcedente. Descabimento. Emenda para retificação do valor atribuído à causa que não dependia de anuência da executada. Inocorrência de prescrição de parcela do débito exequendo. Alegação da teoria da supressio e inexigibilidade de taxa extra prevista em contrato. Ausência de ato de renúncia do credor, ou mesmo de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de exigir o seu pagamento. Sentença mantida.